DNIT Multas – Consulta
Dicas e informações sobre como consultar as suas multas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes criada pela lei 10.233/200, extinguindo o antigo Departamento nacional de Estradas e rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília. Atualmente o DNIT possui 23 unidades administrativas regionais, as superintendências.
A autarquia tem como objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema federal de viação compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais.
Além disso, o DNIT é o órgão da união competente para exercer as atribuições elencadas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nas rodovias federais ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso ou velocidade, por meio de postos de pesagem e das lombadas eletrônicas e radares.
Este ano, a DNIT adquiriu um software de integração do processamento de multas. A exigência é do Plano Nacional de Controle Eletrônico de velocidade (PNCV).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o motorista que trafegar com velocidade até 20% acima do permitido receberá uma multa no valor equivalente a R$ 85,13. Quem exceder entre 20% e 50% o limite de velocidade receberá multa de R$ 127,69. Os casos acima de 50% da velocidade permitida na via são considerados gravíssimos pelo CBT e, além da multa de R$ 574,62 está sujeito à perda de 7 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). É possível pelo site da DNIT no link www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes_rodoviarias/multas/ consultar informações sobre a situação do(s) auto(s) de infração/notificação com base no artigo 281 da Lei 9503/97 CTB. Estas informações visam apresentar a confirmação da aplicação da(s) multa (s) as quais estarão disponíveis para consulta, tanto as não pagas como as multas que estão sob efeito suspensivo.
Para ressarcimento das multas pagas indevidamente, o proprietário do veículo deverá proceder da seguinte forma: elaborar solicitação de ressarcimento, comparecer ao DNIT munido de cópias de alguns documentos (multa, RG, CPF, CNH e certificado do veículo). Informar nome do banco, agência e conta corrente. Consulte o site do DNIT e confira mais informações e também os endereços do DNIT nos Estados brasileiros.
